Termos de serviço

Válida para pedidos realizados em ou após 30 de setembro de 2026.

Art. 1 - Disposições gerais

A SWISTART SAGL, doravante “TBWL”, opera tabitabags.ch e tabitabags.com, doravante o “Site”, por meio dos quais vende artigos de luxo, incluindo artigos de luxo de segunda mão, doravante os “Produtos”.

Estas Condições Gerais de Venda, doravante as “GCS”, regem as compras realizadas por meio do Site.

A Política de Reembolso e a Política de Envio fazem parte integrante destas GCS.

Antes de realizar um pedido, o cliente deve ter a oportunidade de acessar e revisar as GCS, a Política de Reembolso e a Política de Envio aplicáveis. Ao realizar um pedido, o cliente aceita estas GCS e reconhece a Política de Reembolso e a Política de Envio aplicáveis.

A TBWL pode alterar estas GCS periodicamente. A versão aplicável a um pedido é a que estiver em vigor no momento em que o pedido for realizado.

Art. 2 - Pedidos e cancelamento pela TBWL

Ao realizar um pedido, o cliente faz um pedido vinculante do Produto selecionado de acordo com estas GCS, sujeito aos direitos de cancelamento, devolução e direitos legais expressamente previstos na Política de Reembolso e à regra especial de retirada presencial prevista no Art. 7.

Uma confirmação de pedido gerada automaticamente confirma o recebimento do pedido.

Antes do envio, a TBWL pode cancelar um pedido quando isso for razoavelmente necessário, inclusive se o Produto estiver indisponível, se o pagamento não puder ser concluído ou verificado de forma satisfatória, se o pedido apresentar risco de fraude, compliance ou operacional, ou se outro impedimento relevante impossibilitar seu cumprimento.

Se a TBWL cancelar um pedido, não haverá cobrança de taxa de cancelamento e qualquer valor recebido pelo Produto cancelado será reembolsado ou liberado, conforme aplicável.

Financiamento Yourasset

O envio de uma solicitação de financiamento pela Yourasset não conclui, por si só, um contrato de compra com a TBWL. Quando o financiamento Yourasset for utilizado, o contrato de compra será concluído somente após o cumprimento das condições de financiamento aplicáveis e a confirmação da TBWL de que a compra prosseguirá.

Art. 3 - Elegibilidade do cliente e informações

Os clientes devem ter pelo menos 18 anos e a capacidade jurídica necessária para celebrar o contrato de compra.

Os clientes são responsáveis por garantir que as informações fornecidas no checkout, incluindo dados de contato, cobrança e entrega, sejam completas e corretas.

Art. 4 - Disponibilidade dos Produtos

Muitos Produtos são únicos ou estão disponíveis em apenas uma unidade. Embora a TBWL adote medidas razoáveis para manter informações precisas sobre disponibilidade, um Produto pode se tornar indisponível após a realização de um pedido.

Se a TBWL não puder fornecer um Produto, o cliente será informado e qualquer valor já recebido por esse Produto será reembolsado ou liberado, conforme aplicável.

Art. 5 - Produtos, descrições, condição e cuidados

O título do Produto, a descrição escrita, as fotografias, a avaliação da condição e as informações específicas do Produto devem ser lidos em conjunto e constituem coletivamente a descrição acordada do Produto.

Quando um Produto for de segunda mão, poderão existir sinais de uso, envelhecimento, pátina ou utilização anterior. Desgaste, características ou imperfeições divulgados não constituem defeitos apenas porque o Produto não é novo.

As cores dos Produtos são descritas e fotografadas com a maior precisão razoavelmente possível. A percepção da cor pode variar em razão da iluminação, processamento da câmera, configurações da tela, textura do material, pátina e envelhecimento. Diferenças razoáveis de tonalidade ou tom não constituem não conformidade material.

As dimensões são aproximadas e, em geral, medidas manualmente. Pequenas diferenças podem resultar do método de medição, formato, estrutura, maciez ou enchimento do Produto e não constituem não conformidade material.

Produtos de segunda mão e vintage, especialmente Produtos feitos de couro ou outros materiais naturais, podem apresentar odor característico do material, armazenamento ou idade. A TBWL não garante que um Produto de segunda mão seja completamente isento de odor. Um odor normal ou leve de material, couro, armazenamento ou natureza vintage não constitui, por si só, não conformidade material.

Após a entrega, o comprador é responsável pelos cuidados e armazenamento razoáveis do Produto. Os Produtos devem ser mantidos em ambiente seco e adequadamente ventilado, protegidos de umidade excessiva, calor e luz solar direta, e não devem ser armazenados por períodos prolongados em plástico hermético ou em outras condições que impeçam ventilação adequada.

A TBWL não é responsável por odor, mofo, bolor, pegajosidade, deformação, descoloração ou degradação do material que se desenvolvam após a entrega em razão de armazenamento inadequado, ventilação insuficiente, umidade excessiva, calor, luz solar direta, exposição a produtos químicos, limpeza inadequada ou outras condições posteriores à entrega.

Problemas materiais de condição que não tenham sido divulgados e sejam materialmente incompatíveis com a descrição acordada do Produto permanecem sujeitos ao Art. 9.

Art. 6 - Preços e pagamento

O preço aplicável ao Produto é o exibido no checkout no momento em que o pedido é realizado, exceto em caso de erro manifesto de preço.

Se um erro manifesto de preço for identificado antes do envio, a TBWL poderá cancelar o pedido afetado ou solicitar que o cliente confirme a compra pelo preço correto.

Os custos de envio aplicáveis são exibidos no checkout. Os métodos de pagamento disponíveis são os apresentados no checkout.

Art. 6.1 - POWERPAY

Quando disponível, MF Group / POWERPAY pode oferecer pagamento por fatura ou opções de parcelamento. A POWERPAY atua como prestador externo de serviços de pagamento. O uso da POWERPAY está sujeito aos Termos e Condições Gerais aplicáveis da POWERPAY: POWERPAY General Terms and Conditions

Art. 6.2 - Financiamento Yourasset

Quando disponível, clientes elegíveis podem solicitar financiamento por meio da Yourasset AG e seus parceiros financeiros.

O cliente fornece diretamente pela plataforma Yourasset as informações pessoais e financeiras necessárias à solicitação de financiamento. A TBWL não recebe as informações financeiras detalhadas inseridas pelo cliente na solicitação. A TBWL pode receber as informações necessárias para analisar e cumprir a compra, incluindo dados de identidade, contato, entrega e aprovação do financiamento.

O contrato de financiamento é celebrado entre o cliente e o parceiro financeiro aplicável. O contrato de compra do Produto é celebrado entre o cliente e a TBWL.

O uso da plataforma Yourasset também está sujeito aos Termos e Condições Gerais aplicáveis da Yourasset e, quando pertinente, aos termos do parceiro financeiro: Yourasset General Terms and Conditions

Art. 6.3 - Entregas fora da Suíça

Para entregas fora da Suíça, impostos, direitos, encargos aduaneiros e outros custos de importação no destino são de responsabilidade do comprador, salvo indicação expressa em contrário no checkout ou disposição diversa da legislação obrigatória aplicável. Os detalhes operacionais estão estabelecidos na Política de Envio.

Art. 7 - Envio, entrega e retirada presencial

Os métodos de envio, metas de expedição, rastreamento, responsabilidades em entregas internacionais, procedimentos em caso de falha de entrega e condições de retirada estão estabelecidos na Política de Envio. As regras sobre cancelamento, devoluções por Mudança de ideia e Divergências aparentes do Produto relacionadas à retirada presencial são regidas pela Política de Reembolso.

Art. 8 - Propriedade e transferência de risco

O Produto permanece propriedade da TBWL até que o preço de compra e quaisquer valores devidos à TBWL em relação ao pedido tenham sido pagos integralmente.

O risco de perda ou dano acidental passa ao comprador quando o comprador, ou terceiro por ele indicado que não seja a transportadora, toma posse física do Produto, salvo disposição diversa da legislação obrigatória aplicável.

O comprador deve inspecionar prontamente a remessa entregue e notificar a TBWL sobre danos visíveis de transporte, Produtos ausentes ou outros problemas aparentes de entrega de acordo com o Art. 9 e a Política de Reembolso.

O risco e a responsabilidade relacionados à remessa de devolução são regidos pela Política de Reembolso e pela legislação obrigatória aplicável.

Art. 9 - Responsabilidade por defeitos e autenticidade

9.1 Responsabilidade legal por defeitos

Para vendas a consumidores na Suíça, o prazo de prescrição para reivindicações legais relativas a defeitos em Produtos de segunda mão é reduzido para um (1) ano a partir da entrega.

Esse período de um ano não é uma garantia comercial de que o Produto permanecerá livre de desgaste, deterioração ou falha por um ano após a entrega. A TBWL é responsável apenas por defeitos pelos quais responda nos termos da legislação aplicável e destas GCS.

A TBWL não é responsável apenas porque um Produto desenvolva desgaste, envelhecimento, deterioração ou dano após a entrega. Em particular, a TBWL não é responsável por condição divulgada, desgaste normal compatível com a idade e condição do Produto, deterioração resultante do uso, dano acidental, uso inadequado, limpeza ou armazenamento impróprios, exposição a condições prejudiciais ou reparos ou alterações realizados após a entrega pelo comprador ou terceiro. O Art. 5 aplica-se aos cuidados e armazenamento após a entrega.

9.2 Divergências aparentes do Produto

Uma Divergência aparente do Produto é uma diferença alegada entre o Produto recebido e a descrição acordada do Produto que seja visível ou razoavelmente detectável mediante inspeção imediata após a entrega.

Os exemplos incluem, sem limitação, diferenças relacionadas a dimensões ou tamanho; cor, tonalidade ou tom; arranhões, marcas, manchas ou desgaste visíveis; pegajosidade ou outras características superficiais ou táteis razoavelmente detectáveis; odor razoavelmente detectável durante o período de inspeção; acessórios ausentes ou materialmente diferentes; mofo ou bolor já presentes na entrega; e qualquer outra diferença de condição que possa ser razoavelmente identificada mediante inspeção imediata.

Os períodos de inspeção aplicáveis, prazos de notificação e regras especiais para Produtos padrão, Produtos Final Sale, retirada presencial e Produtos entregues fora da Suíça estão estabelecidos na Política de Reembolso.

Uma Divergência aparente do Produto que fosse visível ou razoavelmente detectável durante o período de inspeção aplicável não poderá ser posteriormente tratada como Defeito oculto apenas porque o comprador continuou a possuir ou utilizar o Produto.

9.3 Defeitos ocultos

Um Defeito oculto é um defeito alegado que não poderia ter sido razoavelmente detectado durante o período inicial de inspeção aplicável.

Um Defeito oculto somente poderá se enquadrar na responsabilidade da TBWL se for um defeito pelo qual a TBWL seja legalmente responsável e que já existisse, inclusive em sua causa subjacente, quando o Produto foi entregue ou retirado, ainda que não fosse razoavelmente detectável naquele momento.

Um Defeito oculto deve ser notificado à TBWL sem demora indevida após sua descoberta e permanece sujeito ao prazo de prescrição aplicável.

O comprador deve fundamentar o defeito alegado conforme exigido pela legislação aplicável. A TBWL pode exigir que o Produto seja disponibilizado para inspeção e pode solicitar fotografias, vídeos, documentação ou avaliação de especialista razoáveis, quando apropriado.

9.4 Medidas corretivas para defeitos ou não conformidades materiais

Quando a TBWL for responsável por um defeito ou não conformidade material, a medida corretiva será proporcional à natureza e relevância do problema e estará sujeita à legislação aplicável.

Quando legalmente permitido, a TBWL poderá solucionar o problema por meio de reparo, correção ou substituição de acessório ou componente afetado, redução adequada do preço de compra ou outra medida proporcional.

O cancelamento da venda e o reembolso integral estarão disponíveis somente quando o problema for material e não puder ser razoavelmente solucionado, ou quando a legislação obrigatória exigir essa medida.

Quando um problema afetar apenas um acessório, componente ou aspecto limitado de um Produto e não afetar materialmente o Produto como um todo, a medida corretiva poderá ser limitada a esse acessório, componente ou aspecto quando legalmente permitido.

Quaisquer direitos relativos a defeitos, conformidade ou garantia que não possam ser legalmente excluídos ou limitados permanecem inalterados.

9.5 Garantia contratual de autenticidade de dois anos

A TBWL garante a autenticidade do Produto principal por dois (2) anos a partir da entrega ou retirada presencial.

Para fins desta garantia, o Produto principal é o item principal identificado como objeto da página do Produto, por exemplo a bolsa, carteira, joia ou outro artigo principal de luxo.

Salvo indicação expressa em contrário na página do Produto, acessórios incluídos separadamente, como caixas, dust bags, cadeados, chaves, clochettes, charms, alças removíveis, bolsas internas, cartões, certificados, embalagens ou itens similares não são autenticados individualmente e não são cobertos separadamente pela garantia contratual de autenticidade da TBWL.

Os acessórios podem ser fotografados, examinados ou considerados como parte do processo geral de autenticação, mas isso não significa que cada acessório tenha sido autenticado ou certificado separadamente. Se um acessório for expressamente descrito na página do Produto como original ou autêntico, essa declaração permanecerá parte da descrição acordada do Produto.

Uma preocupação relacionada apenas a um acessório não estabelece, por si só, que o Produto principal seja inautêntico. Quando um acessório expressamente descrito como original ou autêntico for materialmente descrito de forma incorreta, a medida será proporcional ao problema do acessório, salvo se o problema afetar materialmente a transação como um todo ou se a legislação obrigatória exigir outra medida.

9.6 Procedimento de análise de Contestação de autenticidade

O comprador que desejar invocar a garantia contratual de autenticidade da TBWL deve notificar a TBWL no prazo de dois (2) anos a partir da entrega ou retirada, identificar o pedido e o Produto relevantes, descrever o fundamento da Contestação de autenticidade e fornecer, como componente essencial da contestação, um Parecer qualificado de especialista conforme definido abaixo. O Produto principal deverá ser disponibilizado à TBWL para inspeção, se solicitado.

Um “Parecer qualificado de especialista” é uma opinião escrita e fundamentada da marca relevante, de um prestador profissional independente e reconhecido de serviços de autenticação ou de outro especialista devidamente qualificado. Deve identificar o Produto, descrever a questão de autenticidade e indicar a base específica da conclusão do especialista. Uma Contestação contratual de autenticidade será considerada incompleta até que essa prova seja fornecida, salvo se a TBWL dispensar expressamente o requisito ou se a legislação obrigatória dispuser de outra forma.

Ferramentas de inteligência artificial de uso geral, ferramentas automatizadas de busca de imagens, ferramentas genéricas gratuitas online, fóruns da internet, discussões em redes sociais, comentários em plataformas de revenda e opiniões informais de não especialistas não constituem, por si só, prova profissional de autenticação.

A TBWL poderá analisar o Produto físico, seus registros originais, informações de origem e procedência, fotografias e características de identificação, registros anteriores de autenticação e qualquer prova profissional qualificada fornecida pelo comprador. A TBWL poderá obter uma ou mais avaliações adicionais de prestadores profissionais reconhecidos de serviços de autenticação ou especialistas, incluindo Entrupy ou outro fornecedor adequado à marca, categoria e Produto relevantes.

A TBWL não fica vinculada a uma única opinião de especialista apresentada pelo comprador. Quando opiniões profissionais qualificadas forem conflitantes, a TBWL avaliará as provas em conjunto e poderá obter avaliações independentes adicionais. Para fins da garantia contratual de autenticidade da TBWL, a determinação de boa-fé da TBWL após essa análise regerá a aplicação da garantia, salvo e até que um tribunal ou autoridade competente decida de forma diferente.

Se a TBWL acolher a Contestação de autenticidade, reembolsará o preço de compra pago pelo Produto principal e os custos razoáveis e documentados de (i) devolução do Produto principal à TBWL e (ii) obtenção de um Parecer qualificado de especialista. Nenhum outro custo relacionado à contestação será reembolsado no âmbito desta garantia contratual de autenticidade, salvo exigência diversa da legislação obrigatória.

A garantia contratual de autenticidade aplica-se somente se a TBWL puder verificar razoavelmente que o Produto apresentado para análise é o mesmo Produto originalmente vendido pela TBWL e não foi materialmente alterado após a entrega ou retirada de forma que impeça uma avaliação confiável de autenticidade.

Após o término do período de garantia contratual de dois anos, a TBWL poderá, a seu critério, auxiliar em uma questão de autenticidade. Nada neste Artigo exclui direitos ou recursos legais que não possam ser legalmente excluídos ou limitados, nem impede o comprador de buscar uma decisão judicial.

Art. 10 - Cancelamento e devoluções

Todas as regras relativas a cancelamento voluntário, devoluções por Mudança de ideia, direito legal de arrependimento, Produtos Final Sale, custos de devolução, atividade excessiva ou abusiva de devoluções e procedimentos relacionados são regidas pela Política de Reembolso, que faz parte integrante destas GCS. Direitos legais obrigatórios permanecem inalterados.

Art. 11 - Tratamento de dados

Os dados pessoais são tratados de acordo com a Política de Privacidade e a Política de Cookies da TBWL. Quando um cliente utiliza um prestador externo de pagamento ou financiamento, esse prestador também trata os dados de acordo com seus próprios termos de privacidade aplicáveis.

Art. 12 - Propriedade intelectual

Os textos originais, fotografias, elementos gráficos e outros conteúdos do Site são protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual. Marcas registradas, nomes de marcas, nomes de Produtos e logotipos de terceiros permanecem propriedade de seus respectivos titulares.

A TBWL não é associada nem afiliada às marcas de luxo cujos Produtos vende, salvo indicação expressa em contrário.

Art. 13 - Idiomas

Estas GCS são mantidas em inglês e podem ser disponibilizadas em outros idiomas. A TBWL busca manter as versões traduzidas alinhadas à versão em inglês.

Quando legalmente permitido e em caso de divergência entre traduções, a versão em inglês será utilizada para interpretar estas GCS. Esta disposição não limita quaisquer direitos obrigatórios do cliente relativos ao idioma ou à informação ao consumidor.

Art. 14 - Responsabilidade

A TBWL não é responsável por perdas indiretas ou consequenciais decorrentes da compra ou uso de um Produto, e a responsabilidade total da TBWL decorrente de um pedido não excederá o preço de compra pago pelo Produto que deu origem à reivindicação, em cada caso na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

Essas limitações não se aplicam quando a responsabilidade não puder ser legalmente excluída ou limitada, incluindo responsabilidade decorrente de dolo ou culpa grave.

A TBWL não é responsável por atrasos ou falhas causados por circunstâncias fora de seu controle razoável, sujeitos a quaisquer direitos obrigatórios disponíveis ao cliente.

Art. 15 - Contato

Salvo indicação em contrário em uma política aplicável, comunicações relativas a estas GCS podem ser enviadas utilizando os seguintes Dados de Contato:
SWISTART SAGL
Via Foss 6
6853 Ligornetto
Suíça
E-mail: info@swistart.ch

Art. 16 - Lei aplicável e jurisdição

Estas GCS e os contratos celebrados com a TBWL são regidos pela legislação suíça, salvo quando regras obrigatórias de conflito de leis exigirem a aplicação de outra legislação.

Os tribunais da sede registrada da TBWL na Suíça terão jurisdição, salvo quando regras obrigatórias de competência conferirem ao cliente o direito de acionar outro tribunal.

Nada neste Artigo limita proteções relativas à legislação aplicável ou à jurisdição que não possam ser legalmente excluídas ou restringidas.